Questão 21356 — Direito Tributário I

Resposta: B

A afirmação apresentada está incorreta. Embora o protesto de CDA seja um ato que visa a cobrança extrajudicial e possa ser realizado após a inscrição em Dívida Ativa, ele não se dá de forma desvinculada de procedimentos anteriores. A inscrição em Dívida Ativa, em si, já decorre de um processo administrativo que, em regra, deve ter oferecido ao contribuinte a oportunidade de defesa (processo administrativo tributário). Ademais, o ato do protesto, para ser válido, deve atender aos requisitos formais da Lei nº 9.492/1997, que exige a apresentação de um título com determinadas formalidades. A CDA é o título hábil para o protesto, e a sua própria constituição e inscrição já pressupõem um contraditório prévio, ainda que em sede administrativa. Assim, a ideia de que o protesto pode ser efetivado diretamente 'após a inscrição em Dívida Ativa' sem qualquer resquício ou garantia de anterior oportunidade de defesa administrativa ou formalidade para o protesto em si é equivocada.