Questão 21354 — Direito Tributário I

Resposta: B

O protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é, de fato, um ato administrativo discricionário e coercitivo, promovido pela Fazenda Pública com o objetivo de pressionar o devedor a saldar o débito. Conforme a Lei nº 9.492/1997, aplicável subsidiariamente aos créditos tributários (ainda que a Lei nº 13.775/2018 tenha ampliado a aplicação), o protesto de títulos e outros documentos de dívida tem como finalidade a comprovação formal da inadimplência. No contexto da CDA, o protesto interrompe a prescrição e pode levar à negativação do devedor, funcionando como um poderoso instrumento de cobrança extrajudicial antes da execução fiscal. A Lei nº 13.775/2018, ao tratar do protesto de títulos executivos protestáveis, embora não trate especificamente da CDA, reforça a natureza do protesto como meio de cobrança.