Questão 330 — Legislação Especial

Resposta: C

A Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 estabelece normas para a qualificação de organizações sociais de interesse público e para a celebração de parcerias com essas entidades. De fato, o instrumento jurídico previsto para a transferência de recursos financeiros do Estado para as organizações sociais de interesse público é denominado 'Termo de Parceria', conforme regulamentado pela Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP). O Termo de Parceria substitui a figura do convênio quando envolve organizações sociais qualificadas, representando uma modalidade contratual específica para essas transferências.