Questão 331 — Legislação Especial

Resposta: E

A assertiva está ERRADA. De acordo com a Lei nº 13.019/2014 e normativas sobre transferências de crédito orçamentário, o instrumento utilizado para ajuste de transferência de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal é o DECRETO, não o termo de cooperação. O termo de cooperação é um instrumento de colaboração entre partes para execução de atividades de interesse recíproco, podendo envolver transferência voluntária de recursos, mas não é especificamente o instrumento de transferência de crédito como descrito na questão. A transferência de crédito é matéria de natureza orçamentária que requer formalização via decreto ou portaria, conforme as regras de execução orçamentária.