Questão 8191 —

Com fundamento na Lei Municipal nº 264, que institui o Sistema Municipal de Ensino, julgue os itens a seguir acerca das competências do Conselho Municipal de Educação no Município de São José do Divino: I. Compete ao Conselho Municipal de Educação baixar normas complementares destinadas à adequada organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino. II. É atribuição do Conselho Municipal de Educação autorizar séries, ciclos, cursos e exames supletivos, bem como outras modalidades previstas na legislação municipal. III. O Conselho Municipal de Educação possui competência para aprovar os regimentos escolares das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino. IV. Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Municipal de Ensino. V. É de competência do Conselho Municipal de Educação autorizar a ativação, a desativação ou a extinção de estabelecimentos de ensino no âmbito municipal. Assinale a alternativa que indica os itens corretos.