Com relação à aplicação de sanções disciplinares militares que possam interferir na execução da pena principal, a correta compreensão do sistema é fundamental. A respeito da matéria, assinale a opção

Question

Com relação à aplicação de sanções disciplinares militares que possam interferir na execução da pena principal, a correta compreensão do sistema é fundamental. A respeito da matéria, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O período de prisão disciplinar cumprida pelo militar condenado pode ser computado como tempo de execução da pena privativa de liberdade, desde que a infração disciplinar seja posterior ao trânsito em julgado da condenação penal.

Answer

A aplicação de sanção disciplinar militar, como a detenção, pode acarretar a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, mesmo que a falta disciplinar não tenha sido grave.

Answer

A prisão disciplinar militar, distinta da prisão penal, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, por ter natureza meramente administrativa.

Answer

A falta grave cometida pelo militar durante a execução da pena privativa de liberdade, devidamente apurada em processo disciplinar, implica a regressão de regime e a reinício da contagem do prazo para progressão, mas não afeta o cálculo de remição.

Answer

A decretação de prisão disciplinar contra militar que cumpre pena privativa de liberdade por crime militar é permitida, desde que a infração disciplinar seja mais grave que o crime pelo qual está condenado.

Questão 23748 — Direito Processual Penal Militar

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