No que tange à execução da pena privativa de liberdade em crimes militares, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), aplicável subsidiariamente, estabelece diretrizes importantes. Acerca desse tem

Question

No que tange à execução da pena privativa de liberdade em crimes militares, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), aplicável subsidiariamente, estabelece diretrizes importantes. Acerca desse tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

O militar condenado a pena privativa de liberdade por crime militar, em caso de bom comportamento, poderá ter sua pena progressivamente reduzida, sendo a primeira progressão possível após o cumprimento de um sexto da pena se o condenado for primário e a pena não exceder a 4 anos.

Answer

O condenado a pena privativa de liberdade por crime militar, após o trânsito em julgado da sentença, deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, independentemente da quantidade de pena imposta ou de circunstâncias judiciais.

Answer

A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em caso de descumprimento injustificado, pode ser determinada de ofício pelo juiz militar, sem a necessidade de prévia intimação do condenado.

Answer

A remição da pena pelo trabalho, no âmbito militar, é um direito do condenado e pode ser computada na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de trabalho, observada a jornada diária.

Answer

A fiscalização da execução da pena de militar em serviço ativo, quando não houver Auditoria Militar especializada, é de competência exclusiva da autoridade judiciária comum, que deverá oficiar o comando militar.

Questão 23747 — Direito Processual Penal Militar

Comentários