Questão 28408 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Lei nº 14.133/2021 introduz mecanismos de controle social mais rigorosos em relação às licitações, exigindo, por exemplo, maior transparência e participação da sociedade nas decisões administrativas. Isso é visto no aumento das diretrizes sobre a responsabilidade e a prestação de contas na execução dos contratos administrativos, que é uma evolução em relação ao disposto na Lei nº 13.303/2016.