Questão 28407 — Direito Administrativo

Resposta: A

A Lei nº 14.133/2021 introduz explicitamente o princípio da eficiência no art. 1º, parágrafo único, ampliando a ideia de que a Administração Pública deve buscar não apenas a legalidade, mas também eficiência e eficácia na gestão pública. Embora a Lei nº 13.303/2016 também trate da eficiência, a 14.133/2021 estabelece uma ênfase maior nesse princípio, refletindo a tendência contemporânea de uma administração mais eficaz.