Questão 24630 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, despenalizou o porte de drogas para consumo pessoal, afastando a pena de reclusão e detenção. Contudo, manteve sanções de caráter administrativo e educativo, como advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. As demais alternativas estão incorretas: A - O porte para consumo próprio foi despenalizado em relação às sanções criminais de prisão; B - A lei não traz um rol taxativo, permitindo a aplicação a outras substâncias por analogia e conformidade com tratados internacionais; D - A internação compulsória é uma das medidas possíveis, mas não a única, havendo outras modalidades de tratamento previstas ou passíveis de aplicação; E - A quantidade da substância é um dos fatores considerados para a caracterização do tráfico, embora não seja o único, sendo necessário analisar outros elementos como natureza da substância, local e circunstâncias da apreensão, condições do agente e antecedentes.