No que tange ao tema do tabagismo como problema de saúde pública e suas implicações normativas no Brasil, considere as afirmativas sobre a legislação pertinente.

Question

Accepted Answer

O Decreto nº 8.262/2014 regulamenta a Lei nº 9.294/1999, estabelecendo regras mais rigorosas para a propaganda, promoção e comercialização de produtos de tabaco.

Answer

A proibição de publicidade de cigarros em meios de comunicação, como televisão e rádio, foi introduzida pela Lei nº 8.069/1990 (ECA).

Answer

A legislação brasileira permite a propaganda de cigarros em pontos de venda, desde que seja discreta e não ostensiva.

Answer

A venda de cigarros a menores de 18 anos é permitida pela legislação brasileira, desde que com autorização dos pais ou responsáveis legais.

Answer

A Lei nº 10.167/2000 revogou integralmente a proibição de cigarros em locais fechados, permitindo o consumo em ambientes coletivos.

Questão 24631 — Conhecimentos Específicos

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