Com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sua legislação no âmbito estadual, qual das seguintes alternativas descreve CORRETAMENTE uma de suas finalidades principais?

Question

Accepted Answer

Simplificar a apuração e o recolhimento do ICMS pelo contribuinte, aumentar o controle fiscal pelo Fisco e possibilitar a transmissão de documentos fiscais em tempo real.

Answer

Exclusivamente substituir o Cupom Fiscal emitido por equipamentos ECF, sem qualquer outra implicação legal ou fiscal.

Answer

Permitir a emissão de documentos fiscais apenas em meio físico, garantindo maior segurança contra fraudes eletrônicas.

Answer

Aumentar a burocracia para os pequenos e médios estabelecimentos comerciais, que são obrigados a emitir ambos os tipos de documento (NFC-e e Cupom Fiscal).

Answer

Tornar obrigatória a utilização de impressoras fiscais especiais, limitando a concorrência entre os fornecedores de equipamentos.

Questão 21660 — Legislação Tributária Estadual

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