A legislação do ICMS em diversos estados prevê a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Em relação ao processo de autorização e vinculação da NFC-e à operação come

Question

A legislação do ICMS em diversos estados prevê a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Em relação ao processo de autorização e vinculação da NFC-e à operação comercial, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O DANFE NFC-e, em geral, é emitido em papel e contém um código QR Code que permite ao consumidor verificar a validade do documento no portal da SEFAZ.

Answer

A NFC-e só se torna válida após a impressão do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e sua entrega ao consumidor, com posterior envio do arquivo XML à SEFAZ.

Answer

O contribuinte deve transmitir o arquivo da NFC-e para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado para obter a autorização de uso antes de efetuar o consumo.

Answer

A emissão da NFC-e não requer autorização prévia da SEFAZ, bastando que o contribuinte a armazene digitalmente para posterior fiscalização.

Answer

A autorização de uso da NFC-e ocorre apenas ao final do dia, após o encerramento do movimento do estabelecimento, garantindo a integridade dos dados.

Questão 21661 — Legislação Tributária Estadual

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