Com relação à pena prevista para as infrações penais do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Lei Federal nº 8.078/1990, qual é a consideração correta?

Question

Accepted Answer

Podem ocorrer penas de detenção, de 3 meses a 5 anos.

Answer

As penas variam de 1 a 5 anos de reclusão.

Answer

As infrações resultam apenas em multas.

Answer

As penalidades são sempre alternativas e não cumulativas.

Answer

As penas são sempre privativas de liberdade.

Questão 32288 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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