Questão 32287 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 8.078/1990 (Título II) - Infrações Penais Previstas no Código de Defesa do Consumidor
Médio
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Questão 32287

De acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990, o que pode ser considerado uma prática abusiva ao consumidor?

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