Com relação à regulamentação do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público e aos princípios que o norteiam, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

A Resolução CNMP nº 13/2018 (ou suas sucessoras) estabelece as normas gerais para a instauração e tramitação do PIC, garantindo, entre outros, o princípio do contraditório diferido e o acesso do advogado aos autos, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Answer

O PIC é regulamentado exclusivamente por lei federal, sendo as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) meros atos administrativos sem força normativa cogente para os membros do MP.

Answer

A instauração do PIC depende, em qualquer hipótese, de autorização prévia do Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados e da impossibilidade de uso das provas eventualmente produzidas.

Answer

No âmbito do PIC, o investigado não possui direito à assistência de advogado, pois se trata de fase pré-processual inquisitorial sem caráter contencioso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

A finalidade primordial do PIC é a colheita de elementos informativos para embasar uma eventual denúncia, podendo o Ministério Público se abster de produzir ou buscar provas favoráveis à defesa do investigado.

Questão 16356 — Direito Processual Penal

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