No âmbito do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público, e considerando a tutela dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta sobre as medidas cautelares

Question

No âmbito do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público, e considerando a tutela dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta sobre as medidas cautelares e coercitivas:

Accepted Answer

A realização de interceptação telefônica ou telemática, a busca e apreensão domiciliar e a quebra de sigilos bancário e fiscal dependem de prévia e fundamentada decisão judicial, não podendo ser determinadas diretamente pelo membro do Ministério Público.

Answer

O membro do Ministério Público pode, em caráter excepcional de urgência e sem prévia autorização judicial, determinar a quebra de sigilo bancário para evitar a dissipação de bens pelo investigado.

Answer

A condução coercitiva de investigados e testemunhas é uma prerrogativa investigatória do Ministério Público no PIC, visando garantir a celeridade da colheita de depoimentos, desde que haja prévia intimação e recusa injustificada.

Answer

A decretação de prisão temporária ou preventiva pelo Ministério Público no curso do PIC dispensa a homologação judicial posterior, bastando o controle interno do Conselho Superior do Ministério Público, em razão da autonomia institucional.

Answer

O Ministério Público pode requisitar diretamente a órgãos públicos e privados informações e documentos, inclusive dados cadastrais, sem necessidade de autorização judicial, mesmo que impliquem em quebra de sigilos constitucionalmente protegidos.

Questão 16355 — Direito Processual Penal

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