Com relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A aprovação de convênios pelo CONFAZ é obrigatória para a concessão de isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, sendo vedada a concessão unilateral por parte dos Estados sem tal deliberação.

Answer

A competência para instituir o ICMS é exclusiva da União, visando unificar a tributação sobre a circulação de bens e serviços em todo o território nacional.

Answer

O ICMS incide, entre outras hipóteses, sobre a saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, ainda que para o ativo imobilizado da empresa, desde que haja intenção de revenda futura.

Answer

A legislação do ICMS prevê a não incidência do imposto sobre a exportação de mercadorias, ressalvada a hipótese de recomposição de preços no mercado internacional.

Answer

O ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação é devido ao Estado onde se localiza a sede da empresa prestadora do serviço, independentemente da localização do destinatário final.

Questão 21264 — Direito Tributário I

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