Com relação ao livramento condicional no âmbito do Direito Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

Para a concessão do livramento condicional, é requisito objetivo o cumprimento de, no mínimo, um terço da pena, se o apenado não for reincidente em crime militar, e de dois terços, se for reincidente.

Answer

O livramento condicional pode ser concedido ao militar que, condenado à pena de reclusão, tenha cumprido metade da pena, desde que não tenha cometido falta grave durante a execução.

Answer

O livramento condicional é um direito subjetivo do apenado, que pode ser exigido independentemente do preenchimento dos requisitos legais e da análise discricionária do juiz.

Answer

A decisão que concede o livramento condicional é irrecorrível, devendo ser cumprida imediatamente após a sua prolação.

Answer

A interrupção do cumprimento da pena pelo livramento condicional suspende a contagem do prazo para fins de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, caso o livramento seja revogado.

Questão 23554 — Direito Penal Militar

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