Questão 32937 — Direito Constitucional

Resposta: B

A alternativa B está correta. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 69, que a elaboração das leis complementares se fará por meio de aprovação pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Matérias como a instituição de impostos (embora a maioria das leis tributárias sejam ordinárias, a instituição de alguns impostos ou normas gerais tributárias podem ser complementares) e a organização do Ministério Público da União são exemplos de temas que podem demandar lei complementar. As demais alternativas contêm erros: A) Maioria simples e absoluta são quóruns distintos; C) Divergências entre casas em leis ordinárias seguem rito próprio que pode envolver a casa iniciadora e a revisora, e não necessariamente culminam em aprovação por maioria simples sem resolução da pendência; D) A retroatividade da lei, em si, não exige maioria absoluta; E) A aprovação de Emenda Constitucional exige três quintos, e não dois terços, em dois turnos de votação em cada Casa.