Questão 19668 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A alternativa B está correta pois o bem jurídico tutelado pelos crimes contra as finanças públicas, como os previstos na Lei nº 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) e no Código Penal (arts. 359-A a 359-H), é a moralidade administrativa, a probidade na gestão dos bens e interesses públicos, e a correta aplicação dos recursos públicos. As demais alternativas estão incorretas: A omite a existência de leis específicas como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal; C confunde atos de improbidade com crimes, que possuem elementos subjetivos e objetivos distintos, além de ritos processuais diversos; D erra ao afirmar que a inobservância de normas de direito financeiro que resulta em dano ao erário é sempre punível a título de culpa, pois muitos desses crimes exigem dolo específico; E incorre em erro ao classificar tais crimes como de natureza civil e ao restringir a aplicabilidade das sanções apenas ao Código Civil, quando são crimes de direito penal.