Questão 19669 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A alternativa C está correta. O peculato (art. 203 do CP) é o desvio de dinheiro ou outro bem móvel, público ou particular, de que o funcionário público tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio ou alheio. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) consiste em deixar de repassar à previdência social o valor das contribuições que tenha descontado de pagamento devido aos empregados ou a terceiros. Ambos os crimes envolvem a apropriação indevida de valores que deveriam ter sido destinados a finalidades específicas (recursos públicos no peculato, contribuições sociais na apropriação indébita previdenciária), violando diretamente a gestão financeira e a moralidade administrativa. As demais alternativas, embora possam envolver ilícitos contra a administração pública, não possuem a mesma afinidade com a apropriação de recursos públicos que caracteriza o peculato e a apropriação indébita previdenciária: a sonegação fiscal atinge a arrecadação; a contratação ilegal de terceiros, a correta execução orçamentária; a emissão irregular de condecorações, a ordem administrativa; e a omissão de dever funcional, a regularidade da atividade administrativa.