Com relação aos prazos para a realização de perícias e exames no Direito Processual Penal Militar, de acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Não há prazo estipulado no CPPM para a entrega do laudo pericial, cabendo ao juiz auditor a fixação de prazo razoável, caso necessário.

Answer

O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada do perito.

Answer

Os exames de corpo de delito e outros exames periciais deverão ser concluídos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da sua realização.

Answer

Os exames de natureza especial, como os de balística e informática forense, terão prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Answer

O prazo para a entrega do laudo pericial é de 5 (cinco) dias, salvo se houver necessidade de diligências complementares, caso em que o prazo será de 15 (quinze) dias.

Questão 23631 — Direito Processual Penal Militar

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