Questão 23462 — Legislação Especial

Resposta: B

A alternativa B está correta. O princípio da intervenção mínima (ou fragmentariedade) é um dos pilares do Direito Penal moderno, orientando que sua atuação deve ser restrita às condutas que efetivamente lesam ou expõem a perigo bens jurídicos essenciais, sendo subsidiário em relação a outros ramos do ordenamento jurídico. A alternativa A está incorreta, pois o princípio da insignificância não é expressamente previsto em lei, mas sim construído pela doutrina e jurisprudência, embora afaste a tipicidade material. A alternativa C está incorreta, pois embora a culpabilidade exija responsabilidade pessoal, o princípio da legalidade, e não o da culpabilidade, veda a responsabilidade objetiva. A alternativa D está incorreta, pois o princípio da legalidade veda expressamente a analogia in malam partem (prejuízo ao réu). A alternativa E está incorreta, pois a anterioridade da lei penal, em sua vertente geral, impede a retroatividade da lei penal mais grave, mas admite a retroatividade da lei penal mais benéfica (princípio da retroatividade da lei mais benéfica).