Com relação aos Produtores Rurais e Produtores Rurais Integrados Não Contribuintes no contexto da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), analise a seguinte afirmação: A União, os Esta

Question

Com relação aos Produtores Rurais e Produtores Rurais Integrados Não Contribuintes no contexto da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), analise a seguinte afirmação: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir diferentes alíquotas e bases de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em função da destinação do bem ou serviço agropecuário, ou da atividade do produtor rural.

Accepted Answer

Correta, pois o texto constitucional prevê a possibilidade de regimes diferenciados para o setor, visando mitigar impactos regionais e setoriais da tributação sobre o consumo.

Answer

Correta, pois a diferenciação é permitida para estimular setores específicos da economia agropecuária.

Answer

Incorreta, pois a legislação tributária busca uniformidade nas alíquotas e bases de cálculo para o setor agropecuário, independentemente da destinação ou atividade do produtor.

Answer

Incorreta, pois a Reforma Tributária estabelece a não incidência do IBS e da CBS sobre a produção rural primária, vedando qualquer tipo de alíquota ou base de cálculo diferenciada.

Answer

Correta, pois a diferenciação de alíquotas e bases de cálculo é um instrumento legítimo para promover o desenvolvimento sustentável no campo, conforme previsto na nova tributação sobre o consumo.

Questão 21627 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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