Questão 1855 — Direito Penal

Resposta: C

A assertiva está correta e corresponde ao crime previsto na Lei de Crimes Contra as Finanças Públicas (Lei 10.028/2000), artigo 359-D. A lei tipifica especificamente o crime de autorizar a assunção de obrigação financeira nos últimos quadrimestres do último ano do mandato que não possa ser paga no mesmo exercício, ou que deixe parcela para o exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente. Esta é uma medida de proteção às finanças públicas contra gastos irresponsáveis no final de mandatos.