Questão 1792 — Conhecimentos Específicos

Resposta: E

Está errado. Embora o TCE/PB possua função de controle externo, a competência para anular atos e contratos administrativos não é atribuição do Tribunal de Contas. Conforme a jurisprudência consolidada e a Lei Orgânica do TCE/PB, cabe ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, fiscalizar a legalidade dos atos e contratos, e eventualmente recomendar a anulação, mas a decisão final sobre anulação é prerrogativa dos órgãos da administração ou do Poder Judiciário. O TCE/PB atua no controle, fiscalização e julgamento de contas, não na anulação direta de atos administrativos.