Questão 1793 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A assertiva está correta. Conforme a Constituição Federal (art. 71, II) e a Constituição do Estado da Paraíba, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB) a inspeção e fiscalização dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluindo expressamente as sociedades de economia mista e empresas públicas. Esta é uma das competências fundamentais dos tribunais de contas estaduais, abrangendo todas as entidades que façam parte da administração pública em suas diversas formas.