Questão 1601 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada. De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos no Distrito Federal, o abandono do cargo caracteriza-se por faltas injustificadas ao serviço por mais de 30 dias interpoladamente (não consecutivos) no período de 12 meses, ou por mais de 15 dias consecutivos. A questão inverte os períodos (afirmando 40 dias interpolados e 30 dias consecutivos), quando na verdade são 30 dias interpolados e 15 dias consecutivos conforme previsto na legislação.