Questão 1602 — Legislação Especial

Resposta: C

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, que regula a carreira dos servidores públicos do Distrito Federal, é realmente uma condição legal que o curso de formação previsto como etapa de concurso público deve estar expressamente previsto no edital do certame para que o servidor possa se afastar do cargo. A previsão no edital garante transparência, segurança jurídica e conhecimento prévio dos candidatos sobre os requisitos e etapas do processo seletivo, sendo fundamental para a validade do afastamento.