Questão 17884 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Política Urbana. Política Agrícola. Reforma Agrária
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 17884
Conforme a Constituição Federal de 1988, a política urbana é executada pelo Poder Público mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Qual é o instrumento básico e obrigatório para a ordenação territorial e para a regulação do uso da propriedade urbana, conforme o artigo 182 da CF/88?
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