Questão 19266 — Direito Administrativo

Resposta: B

A principal distinção entre o controle legislativo e o controle exercido pelos Tribunais de Contas reside na natureza e abrangência de cada um. O controle legislativo é essencialmente político, discricionário e pode resultar em sanções políticas como impeachment. O controle dos Tribunais de Contas, por sua vez, é técnico-jurídico, vinculado aos critérios legais de legalidade, legitimidade e economicidade, conforme previsto no artigo 70 da CF/88. Ambos são externos ao Executivo, mas operam de formas distintas: o legislativo atua mediante julgamento político, enquanto os Tribunais de Contas realizam fiscalização contábil, financeira e orçamentária de caráter mais especializado.