Conforme a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é órgão essencial à função jurisdicional de contas. Qual é a natureza jurídica e a principal característica in

Question

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é órgão essencial à função jurisdicional de contas. Qual é a natureza jurídica e a principal característica institucional deste ramo do Ministério Público?

Accepted Answer

É instituição permanente e autônoma, dotada de legitimidade para atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis junto aos Tribunais de Contas.

Answer

É um órgão administrativo vinculado exclusivamente ao Poder Executivo, responsável por auditorias internas.

Answer

É um tribunal especializado com função exclusivamente consultiva, sem poder para propor ações.

Answer

É órgão subordinado ao Tribunal de Contas, sem autonomia funcional ou administrativa.

Answer

É entidade privada contratada para realizar fiscalização contábil das contas públicas.

Questão 17935 — Direito Constitucional

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