Questão 17936 — Direito Constitucional

Resposta: C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui competência para exercer poder regulamentador ou expedir normas infralegais que modifiquem a legislação. Suas atribuições constitucionais limitam-se a funções de fiscalização, proposição de ações, parecer técnico e defesa dos interesses públicos na esfera de contas públicas, mas não à função normativa ou regulatória. As demais alternativas (A, B, D e E) correspondem a atribuições legalmente reconhecidas deste ramo do Ministério Público.