Questão 17940 — Direito Constitucional

Resposta: B

O principal limite ao poder regulamentador do Presidente consiste na impossibilidade de o decreto inovar no ordenamento jurídico ou contrariar a lei regulamentada. Segundo a doutrina pacífica em Direito Constitucional, o decreto regulamentador deve guardar conformidade com a lei, operacionalizando suas disposições sem alterá-las, restringi-las ou ampliá-las. Qualquer decreto que ultrapasse esses limites, invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo ou criando direitos e obrigações não previstos em lei, viola o princípio da subordinação hierárquica das normas regulamentares às leis, podendo ser declarado inconstitucional e inválido.