Questão 17939 — Direito Constitucional

Resposta: D

A Constituição Federal de 1988, diferentemente de constituições anteriores, não consagrou expressamente os decretos autônomos. O artigo 84, inciso IV, estabelece que compete ao Presidente 'expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis'. A literalidade do texto constitucional indica que os decretos devem regulamentar leis existentes, não criando normas originariamente. Embora exista debate doutrinário entre os autores que defendem uma possível existência de decretos autônomos em matérias específicas (como organização administrativa interna), a posição dominante e mais segura constitucionalmente é a de que a CF/88 não autoriza os decretos autônomos de forma geral, exigindo sempre um lei prévia para que o decreto exerça sua função regulamentadora.