Questão 16954 — Direito Processual Civil

Resposta: B

Segundo o artigo 14 do NCPC e a jurisprudência pacificada, a lei processual civil tem eficácia imediata e irretroativa. Isso significa que ela se aplica aos processos em andamento e aos atos processuais subsequentes, ainda que o processo tenha iniciado sob a lei anterior. Porém, não atinge processos já findos nem decisões transitadas em julgado, respeitando assim a segurança jurídica. Essa regra decorre do princípio de que as normas processuais regem o procedimento e não a relação de direito material já constituída.