Questão 16955 — Direito Processual Civil

Resposta: B

A hierarquia correta das fontes do Direito Processual Civil brasileiro segue a estrutura normativa constitucional. A Constituição Federal é a fonte suprema, vinculando todas as demais. Em seguida, estão as leis processuais (leis complementares quando exigidas constitucionalmente e leis ordinárias). Tratados internacionais, especialmente aqueles sobre direitos humanos, têm relevância significativa. Por fim, jurisprudência e doutrina funcionam como fontes secundárias, interpretativas e persuasivas, porém não vinculantes (salvo a jurisprudência em casos de súmulas vinculantes). As Resoluções do CNJ, embora importantes, não têm o mesmo patamar normativo das leis.