Questão 21367 — Direito Tributário I

Resposta: E

A alternativa E descreve uma situação que não configura pagamento indevido. Se um tributo foi pago corretamente e a obrigação foi extinta, um novo pagamento sobre a mesma obrigação seria indevido. No entanto, a descrição da alternativa E sugere que um novo pagamento foi feito em base a uma legislação válida, e não que o pagamento original estava incorreto ou que a obrigação já havia sido extinta validamente. A questão pede a situação que NÃO configura pagamento indevido. As alternativas A, B, C e D descrevem claramente situações de pagamento indevido, seja por inconstitucionalidade, interpretação errônea, inexistência de fato gerador ou pagamento após a decadência. A alternativa E, por sua formulação, não descreve uma situação de pagamento indevido.