Conforme a estrutura do Poder Judiciário brasileiro estabelecida pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revisão para uniformizar a interpretação da lei fed

Question

Conforme a estrutura do Poder Judiciário brasileiro estabelecida pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revisão para uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. Qual é o significado processual dessa função?

Accepted Answer

O STJ funciona como instância recursal, revendo decisões de tribunais inferiores para garantir a uniformidade na aplicação da lei federal infraconstitucional

Answer

O STJ possui competência originária para processar crimes de responsabilidade de magistrados federais

Answer

O STJ atua como corte constitucional, apreciando a compatibilidade das leis com a Constituição Federal

Answer

O STJ tem competência exclusiva para processar e julgar habeas corpus contra atos do Presidente da República

Answer

O STJ substitui o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de questões que envolvem direitos fundamentais

Questão 17702 — Direito Constitucional

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