Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a homofobia e a transfobia foram enquadradas como modalidades de discriminação protegidas pela Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo) atr

Question

Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a homofobia e a transfobia foram enquadradas como modalidades de discriminação protegidas pela Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo) através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Qual é o fundamento constitucional que sustenta essa proteção dos direitos da pessoa LGBTQIAPN+ como direito difuso?

Accepted Answer

O princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, previstos nos artigos 1º, III e 5º da Constituição Federal, que protegem grupos vulneráveis contra discriminação.

Answer

O princípio da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, sem qualquer restrição em relação a condutas discriminatórias.

Answer

O direito à propriedade privada e à liberdade contratual, que prevalecem sobre questões de discriminação.

Answer

O princípio da autonomia da vontade, permitindo que entidades privadas estabeleçam suas próprias políticas sem interferência estatal.

Answer

O direito ao sigilo das informações pessoais, que impede qualquer investigação sobre condutas discriminatórias.

Questão 17587 — Direitos Difusos e Coletivos

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