Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que se configure a responsabilidade civil do Estado por ato administrativo, é necessário demonstrar a concorrência de três requi

Question

Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que se configure a responsabilidade civil do Estado por ato administrativo, é necessário demonstrar a concorrência de três requisitos essenciais. Qual das alternativas apresenta corretamente esses requisitos?

Accepted Answer

A existência de um ato administrativo ou comportamento estatal, o dano efetivo sofrido pelo particular e o nexo causal direto entre a conduta e o dano

Answer

A existência de um ato administrativo lícito, o dano causado ao particular e a relação de causalidade entre o ato e o dano

Answer

A comprovação da má conduta do agente público, a ocorrência de prejuízo econômico e a demonstração de que o Estado agiu com culpa

Answer

A prova de que o ato foi realizado com dolo, que houve lesão patrimonial e que existe relação contratual entre o prejudicado e o Estado

Answer

A verificação de negligência administrativo, a existência de danos morais e a certificação de que o ato violou norma regulamentar

Questão 19281 — Direito Administrativo

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