Questão 19282 — Direito Administrativo

Resposta: B

Na responsabilidade por omissão, além dos três requisitos gerais (ato/omissão, dano e nexo causal), é imprescindível demonstrar que havia um dever jurídico específico para o Estado agir. A simples inatividade administrativa não gera responsabilidade se o Estado não estava obrigado a agir em relação àquele dano específico. Este é o entendimento do STF, que diferencia a omissão responsável (quando existe dever de agir) da omissão irrelevante. A alternativa B sintetiza corretamente esse requisito adicional essencial. As demais alternativas apresentam requisitos equivocados ou desnecessários: a negligência do particular é circunstância de redução ou exclusão, não de configuração; a exclusividade causal não é exigida; a capacidade pessoal do prejudicado é irrelevante; e a dolosa não é requisito obrigatório.