Conforme a jurisprudência consolidada e a Lei nº 8.987/1995, quando a Administração Pública toma a decisão de autorizar a prestação de um serviço público sem submeter a outorga a processo licitatório,

Question

Conforme a jurisprudência consolidada e a Lei nº 8.987/1995, quando a Administração Pública toma a decisão de autorizar a prestação de um serviço público sem submeter a outorga a processo licitatório, qual é a natureza jurídica desse instrumento outorgado e quais são suas características essenciais?

Accepted Answer

Constitui uma autorização de serviço público, que é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e intuitus personae, outorgado pela Administração àquele que demonstra capacidade técnica e financeira para prestá-lo.

Answer

Trata-se de uma concessão patrocinada, que dispensa licitação apenas em casos de interesse estratégico da Administração, mantendo todas as características das concessões comuns.

Answer

Configura uma concessão administrativa, regulada especificamente pela Lei nº 11.079/2004, que permite a prestação de serviço sem licitação quando há parceria público-privada envolvida.

Answer

É uma delegação de serviço público, permitida somente para pequenos municípios com receita inferior a um milhão de reais anuais.

Answer

Trata-se de um contrato de gestão, previsto na Lei nº 9.637/1998, que substitui a licitação tradicional por critérios de desempenho.

Questão 17997 — Direito Administrativo

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