No regime jurídico das concessões de serviço público, a transferência de concessão para terceiro sem anuência da Administração Pública constitui violação de que princípio fundamental das concessões?

Question

Accepted Answer

Princípio da intuitus personae, que exige a aprovação prévia e expressa da Administração Pública para qualquer transferência de direitos concessórios.

Answer

Princípio da moralidade administrativa, pois implica enriquecimento sem causa do concessionário.

Answer

Princípio da eficiência, uma vez que a transferência não autorizada prejudica a continuidade do serviço público.

Answer

Princípio da proporcionalidade, pois desconsidera o interesse público envolvido na seleção do prestador de serviços.

Answer

Princípio da publicidade, já que a transferência deve sempre ser divulgada antes de sua realização.

Questão 17996 — Direito Administrativo

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