Questão 17869 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Esse é o sistema adotado pela jurisprudência do STF, particularmente na Opin. Consultiva nº 16, que reconheceu a hierarquia constitucional desses tratados quando observado o procedimento estabelecido.