A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão jurisdicional do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Em relação ao Brasil, qual é a natureza das decisões proferidas por essa

Question

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão jurisdicional do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Em relação ao Brasil, qual é a natureza das decisões proferidas por essa Corte?

Accepted Answer

Possuem caráter vinculante e obrigatório para o Brasil, devendo ser imediatamente cumpridas sob pena de responsabilidade internacional.

Answer

Possuem caráter meramente consultivo e recomendatório, sem força obrigatória para o Estado brasileiro.

Answer

Possuem caráter consultivo quando versam sobre matérias de direitos humanos, mas são vinculantes quando tratam de direito comercial internacional.

Answer

Possuem caráter vinculante apenas para países que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos após 2000.

Answer

Possuem caráter de recomendação que pode ser aceita ou recusada livremente pelos Estados membros.

Questão 17870 — Direito Constitucional

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