Conforme a Lei 13.266, de 16 de abril de 1998, qual é o procedimento adequado para a declaração de interesse social em relação ao imóvel urbano não edificado ou subutilizado que se pretenda desapropri

Question

Conforme a Lei 13.266, de 16 de abril de 1998, qual é o procedimento adequado para a declaração de interesse social em relação ao imóvel urbano não edificado ou subutilizado que se pretenda desapropriar, e qual é o efeito jurídico dessa declaração no processo desapropriatório?

Accepted Answer

A declaração deve ser feita por lei municipal ou estadual específica que designe o imóvel, sendo procedimento obrigatório e anterior à ação desapropriatória, gerando direitos ao proprietário contra o poder público.

Answer

A declaração de interesse social é procedida por decreto municipal ou estadual, e produz o efeito imediato de transferência da propriedade ao poder público, dispensando-se qualquer indenização ao proprietário.

Answer

A declaração de interesse social é meramente facultativa e pode ser substituída por simples deliberação da câmara municipal sem necessidade de publicação no diário oficial.

Answer

O procedimento ocorre através de portaria do Secretário de Finanças, sem necessidade de aprovação legislativa, produzindo efeitos imediatos no processo desapropriatório.

Answer

A declaração é feita por ato administrativo discricionário, permitindo que o poder público a revogue unilateralmente a qualquer momento sem justificativa.

Questão 19130 — Direito Administrativo

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