Questão 17344 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O artigo 1º da Lei nº 4.717/65 estabelece que 'qualquer cidadão' é parte legítima para propor ação popular. A legitimação ativa é universal, exigindo apenas que o cidadão seja eleitor, não necessitando comprovar interesse jurídico direto na causa. Trata-se de um direito fundamental do cidadão brasileiro na defesa do patrimônio público e de direitos difusos.