Segundo a Lei da Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/65), qual das seguintes situações configura hipótese em que a ação será julgada improcedente?

Question

Accepted Answer

Ficar comprovado que a lesão alegada não foi ocasionada por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Answer

O autor da ação for domiciliado em outro Estado da Federação.

Answer

O bem lesado não tiver valor econômico superior a cem mil reais.

Answer

O réu for autarquia federal em vez de autarquia estadual.

Answer

A ação tiver sido proposta sem assistência de advogado regularmente inscrito.

Questão 17345 — Direitos Difusos e Coletivos